Redação atual dada pela ER 31/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2024 ER 31/2024alterado.
Art. 396. Declarada a vacância de vara nas demais circunscrições judiciárias, de provimento inicial ou proveniente da remoção de que trata o artigo anterior, a vaga será provida mediante remoção de juiz de direito do Distrito Federal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 31, de 2024)
Parágrafo Único. As varas remanescentes serão destinadas à promoção, nos termos do artigo seguinte. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 31, de 2024)
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CAPÍTULO IV - DO PROVIMENTO DOS CARGOS NA MAGISTRATURA DE CARREIRA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art396