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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO II - DAS SESSÕESCAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 109

1 acórdão e 7 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2023.

Art. 109. Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico.

§ 1º As pessoas mencionadas no art. 1º da Lei nº 10.048/2000 terão preferência para sustentação oral, caso requeiram ao secretário do órgão julgador.

§ 2º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984 do Código de Processo Civil.

§ 3º Havendo disponibilidade técnica, é permitido ao advogado com domicílio profissional em outra cidade realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.

§ 4º Ato do Presidente do Tribunal disciplinará o requerimento de sustentação oral por meio eletrônico.

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