Redação atual dada pela ER 25/2023. 12 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 2023 ER 25/2023incluído, alterado.
- 2019 ER 13/2019alterado.
Art. 110. Não comportarão sustentação oral as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 2019)
I - agravo de instrumento, exceto: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 2023)
a) quando interposto contra decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória de urgência ou da evidência; e, (Redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 2023)
b) quando interposto contra decisão que julgue antecipadamente parte do mérito.
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 2023)
II - agravo interno, exceto: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 2023)
a) quando interposto contra decisão do Relator que não conhecer ou julgar apelação, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e qualquer outra ação de competência originária; (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2023)
b) quando interposto contra decisão do Relator que examine pedido liminar na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; e, (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2023)
c) agravo interno interposto contra decisão do Relator que extinga o processo na revisão criminal. (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2023)
III - embargos de declaração; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 2023)
IV - exceções ou incidentes de impedimento ou de suspeição; e (Redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 2023)
V - conflito de competência. (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2023)
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0716881-68.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 30/06/2025 0744490-94.2023.8.07.0000 413TJDFT, Rel. Roberval Casemiro Belinati · 05/12/2023 0705602-88.2021.8.07.0012 1689TJDFT, Rel. Vera Andrighi · 22/08/2023 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art110