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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO II - DAS SESSÕESCAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 110

Redação atual dada pela ER 25/2023. 12 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2025.

Histórico de alterações

2019alterado · ER 13/2019 2023alterado · ER 25/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 ER 25/2023incluído, alterado.
  • 2019 ER 13/2019alterado.

Art. 110. Não comportarão sustentação oral as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 2019)

I - agravo de instrumento, exceto: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 2023)

a) quando interposto contra decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória de urgência ou da evidência; e, (Redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 2023)

b) quando interposto contra decisão que julgue antecipadamente parte do mérito.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 2023)

II - agravo interno, exceto: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 2023)

a) quando interposto contra decisão do Relator que não conhecer ou julgar apelação, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e qualquer outra ação de competência originária; (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2023)

b) quando interposto contra decisão do Relator que examine pedido liminar na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; e, (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2023)

c) agravo interno interposto contra decisão do Relator que extinga o processo na revisão criminal. (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2023)

III - embargos de declaração; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 2023)

IV - exceções ou incidentes de impedimento ou de suspeição; e (Redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 2023)

V - conflito de competência. (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2023)

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