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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO II - DAS SESSÕESCAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 115

Incluído pela ER 11/2018.

Histórico de alterações

2018incluído · ER 11/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2018 ER 11/2018incluído.

Art. 115. Os votos serão proferidos em ordem decrescente de antiguidade, a partir do relator, seguido do revisor, se houver.

Parágrafo único – Nos feitos de competência das Turmas, a decisão será tomada pelos votos de três julgadores. Nos feitos de competência das Câmaras Cíveis, a decisão será tomada pelos votos de nove julgadores. Na Câmara Criminal, votarão todos os julgadores presentes, observado o quorum mínimo para julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)

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