Incluído pela ER 11/2018.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2018 ER 11/2018incluído.
Art. 115. Os votos serão proferidos em ordem decrescente de antiguidade, a partir do relator, seguido do revisor, se houver.
Parágrafo único – Nos feitos de competência das Turmas, a decisão será tomada pelos votos de três julgadores. Nos feitos de competência das Câmaras Cíveis, a decisão será tomada pelos votos de nove julgadores. Na Câmara Criminal, votarão todos os julgadores presentes, observado o quorum mínimo para julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)
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CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art115