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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO II - DAS SESSÕESCAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 113

Redação atual dada pela ER 38/2025. 1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2016.

Histórico de alterações

2025alterado · ER 33/2025 2025alterado · ER 38/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 ER 33/2025incluído, alterado.
  • 2025 ER 38/2025alterado.

Art. 113. Qualquer magistrado que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será, a critério do vistor, devolvido para prosseguimento do julgamento em sessão virtual ou presencial. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 1º Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada a prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.

§ 2º Quando requisitar os autos na forma do § 1o, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto.

§ 3º O pedido de vista não impedirá a votação dos desembargadores que se sintam habilitados.

§ 4º Na devolução de pedido de vista em sessão virtual, o vistor deverá inserir o voto no ambiente virtual para divulgação pública no início da sessão. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 5º Na devolução de pedido de vista em sessão presencial, o julgamento será retomado com o voto do vistor. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 6º Na sessão de continuação do julgamento, os votos já proferidos poderão ser modificados, salvo no caso de voto já proferido por membro do colegiado que posteriormente deixe de compor o órgão julgador, o qual será computado sem possibilidade de modificação.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 7º Se o número total de votantes for par, não exercerá a presidência do órgão julgador desembargador que tenha proferido voto ou que haja pedido vista. (Alteração da numeração dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 8º Se o desembargador que pediu vista afastar-se por mais de 30 (trinta) dias e restar apenas o voto dele, o presidente do órgão julgador requisitará os autos para conclusão do julgamento e convocará novo desembargador caso seja indispensável para composição do quorum ou para desempate, prevalecendo a decisão mais favorável ao paciente ou réu quando houver empate em habeas corpus ou em ações originárias e recursos que envolvam matérias de natureza penal e processual penal, desde que o voto de vista seja dispensável para o quorum de julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 38, de 2025)

§ 9º A ausência de desembargador que ainda não tenha votado não impedirá a continuação do julgamento, exceto se indispensável para o quorum de votação, caso em que proferirá seu voto na primeira sessão a que comparecer. Se o afastamento for superior a 30 (trinta) dias, será convocado substituto, repetindo-se o relatório e, se requerida, a sustentação oral. (Alteração da numeração dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 10. Se, para efeito do quorum ou desempate na votação, for necessário o voto de desembargador que não tenha assistido à sustentação oral, esta será renovada, computando-se os votos proferidos. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

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