Incluído pela ER 24/2023. 4 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 ER 24/2023incluído.
Art. 118. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o prolator do primeiro voto vencedor.
§ 1º O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.
§ 2º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento.
§ 3º A vinculação do relator designado cessa com a lavratura do acórdão, salvo para relatar eventuais embargos de declaração. (Incluído pela Emenda Regimental nº 24, de 2023)
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0754684-85.2025.8.07.0000 1689TJDFT, Rel. Roberval Casemiro Belinati · 15/10/2026 0701502-06.2020.8.07.0019 1689TJDFT, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira · 04/07/2022 0052509-91.2014.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Roberto Freitas Filho · 07/03/2022 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art118