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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO II - DAS SESSÕESCAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 120

Redação atual dada pela ER 11/2018.

Histórico de alterações

2018alterado · ER 11/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2018 ER 11/2018alterado.

Art. 120. O artigo anterior aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, caso em que o julgamento prosseguirá na Câmara Cível em quorum qualificado em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, observada a antiguidade a partir do prolator do último voto e o disposto no §1º do artigo 118; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)

II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

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