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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO II - DAS SESSÕESCAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 116

1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2021.

Art. 116. Observado o disposto no art. 88, a questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito.

§ 1º O recurso não será conhecido ou será considerado prejudicado na hipótese de acolhimento da preliminar.

§ 2º Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os juízes vencidos na preliminar.

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