1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2021.
Art. 116. Observado o disposto no art. 88, a questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito.
§ 1º O recurso não será conhecido ou será considerado prejudicado na hipótese de acolhimento da preliminar.
§ 2º Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os juízes vencidos na preliminar.
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acórdão do TJDFT cita este artigo
0705328-97.2020.8.07.0000 420TJDFT, Rel. Robson Barbosa de Azevedo · 13/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art116