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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO II - DAS SESSÕESCAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 119

Redação atual dada pela ER 11/2018. 1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2022.

Histórico de alterações

2018alterado · ER 11/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2018 ER 11/2018alterado.

Art. 119. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)

§ 1º Constatada a insuficiência de quorum, será designada nova sessão de julgamento com a presença dos demais integrantes da Turma, ou, se houver necessidade, mediante designação de novos julgadores, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)

§ 2º Havendo necessidade de complementação de quorum, o presidente da Turma solicitará ao Presidente do Tribunal a designação de julgadores que atuem em Turmas Cíveis.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)

§ 3º A designação de desembargadores para complementação de quorum será objeto de regulamentação por ato da Presidência. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)

§ 4º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião da continuidade de julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0052509-91.2014.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Roberto Freitas Filho · 07/03/2022

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