Redação atual dada pela ER 11/2018. 1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2018 ER 11/2018alterado.
Art. 119. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)
§ 1º Constatada a insuficiência de quorum, será designada nova sessão de julgamento com a presença dos demais integrantes da Turma, ou, se houver necessidade, mediante designação de novos julgadores, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)
§ 2º Havendo necessidade de complementação de quorum, o presidente da Turma solicitará ao Presidente do Tribunal a designação de julgadores que atuem em Turmas Cíveis.
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)
§ 3º A designação de desembargadores para complementação de quorum será objeto de regulamentação por ato da Presidência. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)
§ 4º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião da continuidade de julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0052509-91.2014.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Roberto Freitas Filho · 07/03/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art119