Redação atual dada pela ER 35/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2025 ER 35/2025alterado.
Art. 428-F. O pedido de aproveitamento, se indeferido, poderá ser renovado após o decurso de 1 (um) ano, contado da intimação pessoal do magistrado. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)
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CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art428-F