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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARESSeção II - Da Remoção Compulsória, da Disponibilidade e da Aposentadoria Compulsória

Regimento Interno do TJDFT

Art. 425

Art. 425. O Conselho Especial poderá determinar, de forma justificada e por motivo de interesse público, a remoção compulsória, a disponibilidade ou a aposentadoria compulsória do magistrado.

§ 1º O magistrado será removido compulsoriamente, por interesse público, quando o exercício das respectivas funções for incompatível com a atuação no órgão fracionário ou no juízo em que estiver localizado.

§ 2º O magistrado será posto em disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, por interesse público, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicação de pena de censura ou de remoção compulsória.

§ 3º O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, quando:

I - mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres;

II - proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo;

III - demonstrar capacidade insuficiente de trabalho ou apresentar conduta funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

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CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARES

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