Art. 427. Se o Conselho Especial concluir pela remoção compulsória, fixará desde logo o órgão fracionário ou a vara em que o magistrado passará a atuar.
Parágrafo único. Determinada a remoção compulsória, se o magistrado não assumir o cargo nos 30 (trinta) dias posteriores ao fim do prazo fixado para entrar em exercício, será colocado em disponibilidade.
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CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art427