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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARESSeção II - Da Remoção Compulsória, da Disponibilidade e da Aposentadoria Compulsória

Regimento Interno do TJDFT

Art. 426

Art. 426. O procedimento para remoção compulsória, para disponibilidade ou para aposentadoria compulsória obedecerá ao disposto nos arts. 412 a 422.

Parágrafo único. Em todos os casos, a formalização dos atos dar-se-á mediante publicação no órgão oficial.

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CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARES

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