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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARESSeção IV - Do aproveitamento do magistrado em disponibilidade (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2019)

Regimento Interno do TJDFT

Art. 428-A

Redação atual dada pela ER 35/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · ER 35/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 ER 35/2025incluído, alterado.

Art. 428-A. Cumpridos 2 (dois) anos da pena de disponibilidade, o magistrado poderá requerer fundamentadamente o seu aproveitamento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

§ 1º O aproveitamento de que trata o caput deste artigo poderá ser proposto fundamentadamente por qualquer desembargador. (Incluído pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

§ 2º Em caso de aplicação de pena de disponibilidade com prazo inferior a 2 (dois) anos, o aproveitamento do magistrado ocorrerá imediatamente após o cumprimento da pena, independentemente do procedimento previsto nos artigos da Seção IV do Capítulo VI do Título III deste Regimento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

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CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art428-A