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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARESSeção IV - Do aproveitamento do magistrado em disponibilidade (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2019)

Regimento Interno do TJDFT

Art. 428-B

Artigo revogado pela pela Emenda Regimental nº 35, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 428-B. (Revogado pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

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