Artigo revogado pela pela Emenda Regimental nº 35, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 428-B. (Revogado pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)
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CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art428-B