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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARESSeção IV - Do aproveitamento do magistrado em disponibilidade (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2019)

Regimento Interno do TJDFT

Art. 428-D

Redação atual dada pela ER 35/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · ER 35/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 ER 35/2025incluído, alterado.

Art. 428-D. O Presidente examinará a regularidade da instrução do pedido ou da proposta de que trata o art. 428-A deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

§ 1º Deferido o processamento, será promovida: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

I - sindicância da vida pregressa e investigação social; (Incluído pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

II - reavaliação da capacidade física, mental e psicológica; (Incluído pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

III - reavaliação da capacidade técnica e jurídica, por meio de frequência obrigatória a curso da Escola da Magistratura, com aproveitamento suficiente. (Incluído pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

§ 2º Indeferido o processamento, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Especial. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

§ 3º (Revogado pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

§ 4º (Revogado pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

§ 5º (Revogado pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

§ 6º (Revogado pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

§ 7º (Revogado pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

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CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art428-D