Redação atual dada pela ER 35/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2025 ER 35/2025incluído, alterado.
Art. 428-D. O Presidente examinará a regularidade da instrução do pedido ou da proposta de que trata o art. 428-A deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)
§ 1º Deferido o processamento, será promovida: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)
I - sindicância da vida pregressa e investigação social; (Incluído pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)
II - reavaliação da capacidade física, mental e psicológica; (Incluído pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)
III - reavaliação da capacidade técnica e jurídica, por meio de frequência obrigatória a curso da Escola da Magistratura, com aproveitamento suficiente. (Incluído pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)
§ 2º Indeferido o processamento, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Especial. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)
§ 3º (Revogado pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)
§ 4º (Revogado pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)
§ 5º (Revogado pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)
§ 6º (Revogado pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)
§ 7º (Revogado pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)
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CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art428-D