Incluído pela ER 35/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 2025 ER 35/2025incluído.
- 2019 ER 14/2019incluído.
Art. 428-C. O pedido de aproveitamento deve ser instruído com os seguintes documentos, além de outros que o magistrado entender pertinentes: (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2019)
I — certidão atualizada que comprove estar o interessado em dia com as obrigações eleitorais; (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2019)
II — certidão atualizada emitida pelos distribuidores criminais da Justiça Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos locais em que haja residido durante o período de disponibilidade; (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2019)
III — certidão atualizada emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral, comprovando a inexistência de crime eleitoral; (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2019)
IV — folha de antecedentes atualizada emitida pela Polícia Federal e pela Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido durante o período de disponibilidade; (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2019)
V — declaração na qual conste não haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente durante o período de afastamento; (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2019)
VI — declaração, acompanhada das respectivas certidões, se for o caso, nos termos do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, na qual conste: (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2019)
a) não haver exercido o comércio ou não ter participado de sociedade comercial, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade de economia mista, exceto como acionista ou quotista; (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2019)
b) não haver exercido cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração; (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2019)
VII — certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil quanto à permanência da suspensão da inscrição, caso tenha sido feita durante a disponibilidade. (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2019)
Parágrafo único. Na hipótese de aproveitamento proposto por desembargador, o magistrado será intimado para apresentar informações e juntar a documentação prevista neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias. (Incluído pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)
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CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art428-C