Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJDFT
  4. Art. 424

PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARESSeção I - Da Advertência e da Censura

Regimento Interno do TJDFT

Art. 424

Art. 424. As penas de advertência e de censura são aplicáveis aos magistrados de primeiro grau, nas hipóteses previstas neste Regimento.

§ 1º O magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de advertência. Na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, se a infração não justificar punição mais grave.

§ 2º As penas de advertência e de censura não se aplicarão aos desembargadores, não se incluindo, nesta exceção, os juízes de direito substitutos de segundo grau e os juízes de direito convocados para o Tribunal.

§ 3º As penas previstas neste artigo serão aplicadas reservadamente, por escrito, e constarão nos assentamentos funcionais do magistrado.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art424