Art. 424. As penas de advertência e de censura são aplicáveis aos magistrados de primeiro grau, nas hipóteses previstas neste Regimento.
§ 1º O magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de advertência. Na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, se a infração não justificar punição mais grave.
§ 2º As penas de advertência e de censura não se aplicarão aos desembargadores, não se incluindo, nesta exceção, os juízes de direito substitutos de segundo grau e os juízes de direito convocados para o Tribunal.
§ 3º As penas previstas neste artigo serão aplicadas reservadamente, por escrito, e constarão nos assentamentos funcionais do magistrado.
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CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art424