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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARES

Regimento Interno do TJDFT

Art. 423

Art. 423. São penas disciplinares aplicáveis aos magistrados do Distrito Federal e dos Territórios:

I - advertência;

II - censura;

III - remoção compulsória;

IV - disponibilidade;

V - aposentadoria compulsória;

VI - demissão.

Parágrafo único. Os deveres do magistrado são aqueles previstos na Constituição da República, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no Código de Ética da Magistratura Nacional, no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e neste Regimento.

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CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARES

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