Incluído pela ER 35/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2025 ER 35/2025incluído.
Art. 428-H. Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da aplicação da pena de disponibilidade e não havendo pedido de aproveitamento ou sendo esse indeferido reiteradamente, será instaurado procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a finalidade de verificar a necessidade de aplicação de aposentadoria compulsória, diante de possível incompatibilidade permanente do magistrado para o exercício do cargo, conforme disposto nos incisos I a III do art. 56 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e no § 3º do art. 425 deste Regimento Interno.
(Incluído pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)
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CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art428-H