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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARESSeção IV - Do aproveitamento do magistrado em disponibilidade (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2019)

Regimento Interno do TJDFT

Art. 428-H

Incluído pela ER 35/2025.

Histórico de alterações

2025incluído · ER 35/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 ER 35/2025incluído.

Art. 428-H. Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da aplicação da pena de disponibilidade e não havendo pedido de aproveitamento ou sendo esse indeferido reiteradamente, será instaurado procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a finalidade de verificar a necessidade de aplicação de aposentadoria compulsória, diante de possível incompatibilidade permanente do magistrado para o exercício do cargo, conforme disposto nos incisos I a III do art. 56 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e no § 3º do art. 425 deste Regimento Interno.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

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CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARES

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