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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII - DA APURAÇÃO DE FATO DELITUOSO IMPUTADO A MAGISTRADO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 429

Art. 429. A notícia que contenha indícios de prática de infração penal por parte de magistrado de primeiro grau será encaminhada ao Corregedor da Justiça, que decidirá acerca de instauração de inquérito.

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