Art. 431. Distribuído o inquérito, o relator abrirá vista, por 15 (quinze) dias, ao Procurador-Geral de Justiça, que poderá requerer diligências complementares, arquivamento, ou oferecer denúncia.
§ 1º O relator poderá solicitar à Procuradoria-Geral de Justiça a designação de Procurador para acompanhar o inquérito.
§ 2º Oferecida a denúncia, o relator a submeterá ao Conselho Especial para recebimento ou rejeição.
§ 3º O pedido de arquivamento feito pelo Procurador-Geral de Justiça será deferido pelo relator.
§ 4º O relator observará, no que couber, as normas regimentais referentes à ação penal originária, a legislação especial e as leis processuais aplicáveis.
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art431