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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII - DA APURAÇÃO DE FATO DELITUOSO IMPUTADO A MAGISTRADO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 431

Art. 431. Distribuído o inquérito, o relator abrirá vista, por 15 (quinze) dias, ao Procurador-Geral de Justiça, que poderá requerer diligências complementares, arquivamento, ou oferecer denúncia.

§ 1º O relator poderá solicitar à Procuradoria-Geral de Justiça a designação de Procurador para acompanhar o inquérito.

§ 2º Oferecida a denúncia, o relator a submeterá ao Conselho Especial para recebimento ou rejeição.

§ 3º O pedido de arquivamento feito pelo Procurador-Geral de Justiça será deferido pelo relator.

§ 4º O relator observará, no que couber, as normas regimentais referentes à ação penal originária, a legislação especial e as leis processuais aplicáveis.

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

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