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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARESSeção III - Da Demissão

Regimento Interno do TJDFT

Art. 428

Art. 428. Ao juiz não vitalício será aplicada pena de demissão em caso de:

I - falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição da República e nas leis;

II - manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo;

III - procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

IV - insuficiente capacidade de trabalho;

V - procedimento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

§ 1º O procedimento disciplinar será instaurado, a qualquer tempo, dentro do período de estágio probatório, mediante proposta do Corregedor da Justiça ao Conselho Especial.

§ 2º O recebimento da acusação pelo Conselho Especial suspenderá o curso do prazo do vitaliciamento.

§ 3º O Conselho Especial poderá, se entender não ser o caso de demissão, aplicar as penas de remoção compulsória, de censura ou de advertência.

§ 4º No caso de aplicação das penas de censura ou de remoção compulsória, o juiz não vitalício ficará impedido de ser promovido ou removido enquanto não decorrer prazo de um ano da punição imposta.

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CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARES

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