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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARESSeção IV - Do aproveitamento do magistrado em disponibilidade (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2019)

Regimento Interno do TJDFT

Art. 428-E

Redação atual dada pela ER 35/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · ER 35/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 ER 35/2025incluído, alterado.

Art. 428-E. Deferido o aproveitamento, o Presidente expedirá ato de retorno do magistrado à vaga que ocupava no momento em que foi posto em disponibilidade. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

§ 1º (Revogado pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

§ 2º (Revogado pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

§ 3º Inexistindo vaga, o magistrado será aproveitado temporariamente em função de auxílio. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

§ 4º O tempo de disponibilidade será computado exclusivamente para aposentadoria. (Incluído pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

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CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art428-E