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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARESSeção IV - Do aproveitamento do magistrado em disponibilidade (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2019)

Regimento Interno do TJDFT

Art. 428-D-A

Incluído pela ER 35/2025.

Histórico de alterações

2025incluído · ER 35/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 ER 35/2025incluído.

Art. 428-D-A. Concluídas as providências previstas no art. 428-D deste Regimento, o procedimento será distribuído a um dos membros do Conselho Especial. (Incluído pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

§ 1º O relator poderá determinar, de ofício ou a requerimento do magistrado, a produção de provas e a realização de diligências. (Incluído pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

§ 2º Concluída a instrução, será aberto o prazo de 10 (dez) dias para manifestação do magistrado. (Incluído pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

§ 3º O julgamento ocorrerá em sessão pública, tomando-se a decisão pelo voto da maioria absoluta. (Incluído pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

§ 4º Após a leitura do relatório, será permitida a sustentação oral do magistrado ou do seu procurador por até 15 (quinze) minutos. (Incluído pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

§ 5º Na análise do pedido, o tribunal procederá ao exame da subsistência das razões que determinaram a disponibilidade, ou da superveniência de fatos novos, quando deverá apontar motivo plausível, de ordem ética ou profissional, diverso dos fatos que ensejaram a pena. (Incluído pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

§ 6º Caso o aproveitamento seja indeferido por incapacidade física, mental ou psicológica do magistrado, o Presidente determinará a instauração do procedimento de verificação de invalidez na forma do Capítulo VIII do Título III deste Regimento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 35, de 2025)

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CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES DISCIPLINARES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art428-D-A