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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VIII - DA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ

Regimento Interno do TJDFT

Art. 433

Art. 433. O procedimento de verificação de invalidez de magistrado, para aposentadoria, terá caráter confidencial e será iniciado mediante:

I - requerimento do magistrado interessado;

II - determinação do Presidente do Tribunal, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente ou do Corregedor da Justiça;

III - provocação dirigida ao Presidente do Tribunal por qualquer desembargador.

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

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