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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VIII - DA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ

Regimento Interno do TJDFT

Art. 439

Redação atual dada pela ER 40/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · ER 40/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 ER 40/2026alterado.

Art. 439. Reconhecida a incapacidade do magistrado, o Presidente do Tribunal editará o ato de aposentadoria.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

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