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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VIII - DA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ

Regimento Interno do TJDFT

Art. 435

Art. 435. O relator notificará o magistrado e, se for o caso, o curador nomeado ou o advogado constituído, do teor da iniciativa e da nomeação da junta médica, bem como lhe assinará o prazo de 15 (quinze) dias para requerer diligências e indicar provas ou, se quiser, médico assistente.

§ 1º No mesmo despacho, determinará a realização de exame médico que será feito pela junta médica.

§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput, o relator decidirá sobre as diligências e sobre as provas requeridas, podendo também determinar outras diligências necessárias à completa averiguação da verdade.

§ 3º Feito o exame, a junta médica, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerá laudo fundamentado, assinado por seus membros e pelo assistente, se houver.

§ 4º O membro da junta médica, ou o assistente, que divergir da maioria oferecerá laudo separado.

§ 5º Se a junta médica solicitar, justificadamente, prorrogação do prazo referido no § 3º deste artigo, esse será prorrogado pelo tempo indicado como necessário.

§ 6º Não comparecendo o magistrado sem causa justificada, ou recusando-se a ser submetido ao exame ordenado, o julgamento far-se-á com os elementos de prova coligidos.

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

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