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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO IX - DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 441

Renumerado pela ER 40/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · ER 40/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 ER 40/2026incluído, alterado, renumerado.

Art. 441. Quando o juiz de direito substituto entrar em exercício no cargo, o Corregedor da Justiça determinará a abertura de procedimento administrativo individual de acompanhamento de estágio probatório, para fins de aquisição de vitaliciedade. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

§ 1º Todas as informações relacionadas ao magistrado vitaliciando serão juntadas no procedimento administrativo individual. (Renumerado pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

§ 2º O TJDFT poderá adotar plataformas virtuais, softwares ou sistemas para integração das atividades de acompanhamento, avaliação e formação dos magistrados em vitaliciamento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art441