Renumerado pela ER 40/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2026 ER 40/2026incluído, alterado, renumerado.
Art. 441. Quando o juiz de direito substituto entrar em exercício no cargo, o Corregedor da Justiça determinará a abertura de procedimento administrativo individual de acompanhamento de estágio probatório, para fins de aquisição de vitaliciedade. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)
§ 1º Todas as informações relacionadas ao magistrado vitaliciando serão juntadas no procedimento administrativo individual. (Renumerado pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)
§ 2º O TJDFT poderá adotar plataformas virtuais, softwares ou sistemas para integração das atividades de acompanhamento, avaliação e formação dos magistrados em vitaliciamento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)
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CAPÍTULO IX - DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art441