Redação atual dada pela ER 40/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2026 ER 40/2026alterado.
Art. 444. Para efeito da avaliação qualitativa, cada juiz vitaliciando remeterá, trimestralmente, 2 (duas) sentenças de mérito por ele proferidas para análise da Comissão Permanente de Vitaliciamento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)
§ 1º Além das sentenças encaminhadas pelo juiz, a Comissão poderá escolher outras proferidas no período.
§ 2º A qualidade do trabalho será avaliada sob dois enfoques:
I - estrutura do ato sentencial e das decisões em geral;
II - presteza e segurança no exercício da função.
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CAPÍTULO IX - DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art444