Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJDFT
  4. Art. 444

PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO IX - DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 444

Redação atual dada pela ER 40/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · ER 40/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 ER 40/2026alterado.

Art. 444. Para efeito da avaliação qualitativa, cada juiz vitaliciando remeterá, trimestralmente, 2 (duas) sentenças de mérito por ele proferidas para análise da Comissão Permanente de Vitaliciamento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

§ 1º Além das sentenças encaminhadas pelo juiz, a Comissão poderá escolher outras proferidas no período.

§ 2º A qualidade do trabalho será avaliada sob dois enfoques:

I - estrutura do ato sentencial e das decisões em geral;

II - presteza e segurança no exercício da função.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IX - DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art444