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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO IX - DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 451

Redação atual dada pela ER 40/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · ER 40/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 ER 40/2026incluído, alterado.

Art. 451. Quando o juiz vitaliciando completar 1 (um) ano e 6 (seis) meses de exercício da magistratura, a Corregedoria da Justiça designará data para votação do relatório final. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

§ 1º (Revogado pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

§ 2º Realizada a votação de que trata o caput deste artigo, o Corregedor da Justiça enviará ao Presidente do Tribunal o relatório final, que será incluído em pauta de julgamento do Tribunal Pleno, o qual conterá a proposta de vitaliciamento do juiz ou de afastamento das respectivas funções. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

§ 3º A decisão será tomada em sessão pública, com votação nominal, aberta e fundamentada, podendo resultar na confirmação da vitaliciedade ou na perda do cargo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

§ 4º O afastamento ou o vitaliciamento só ocorrerá se a proposta, em um ou em outro sentido, for aprovada pela maioria absoluta dos membros do órgão competente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

§ 5º Em caso de aprovação, o magistrado tornar-se-á vitalício, ao completar os 2 (dois) anos de exercício, se algum fato novo não determinar a reabertura do procedimento de avaliação. (Incluído pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

§ 6º O prazo para conclusão do processo de vitaliciamento será de 90 (noventa) dias, contados a partir do término dos dois anos de exercício. (Incluído pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

§ 7º Caso o Tribunal Pleno não conclua o julgamento do vitaliciamento do magistrado dentro do prazo, deverá informar à Corregedoria Nacional de Justiça as razões do descumprimento, indicando um novo prazo para a conclusão do procedimento, que não poderá exceder 90 (noventa) dias. (Incluído pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

§ 8º Após a conclusão do procedimento, o Tribunal Pleno deverá enviar à Corregedoria Nacional de Justiça uma cópia do processo finalizado, sendo-lhe facultada a avocação na hipótese de descumprimento do prazo regulamentar. (Incluído pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art451