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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO IX - DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 443

Renumerado pela ER 40/2026.

Histórico de alterações

2026renumerado · ER 40/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 ER 40/2026incluído, renumerado.

Art. 443. Para o fim da avaliação de desempenho, a Corregedoria da Justiça instruirá, semestralmente, o procedimento administrativo do juiz vitaliciando com os seguintes dados estatísticos:

I - relatórios apresentados pelo magistrado, nos quais constem registro de sentenças proferidas, despachos exarados e outros atos jurisdicionais relevantes praticados no período, com a inserção de reflexão crítica acerca dos principais desafios enfrentados e dos aprendizados adquiridos; (Incluído pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

II - processos distribuídos; (Renumerado pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

III - audiências realizadas; (Renumerado pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

IV - processos conclusos com excesso de prazo. (Renumerado pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

Parágrafo único. Além dos elementos coligidos pela Corregedoria da Justiça, a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal poderá apresentar outros que entenda relevantes para a avaliação do magistrado.

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CAPÍTULO IX - DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art443