Renumerado pela ER 40/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2026 ER 40/2026incluído, renumerado.
Art. 443. Para o fim da avaliação de desempenho, a Corregedoria da Justiça instruirá, semestralmente, o procedimento administrativo do juiz vitaliciando com os seguintes dados estatísticos:
I - relatórios apresentados pelo magistrado, nos quais constem registro de sentenças proferidas, despachos exarados e outros atos jurisdicionais relevantes praticados no período, com a inserção de reflexão crítica acerca dos principais desafios enfrentados e dos aprendizados adquiridos; (Incluído pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)
II - processos distribuídos; (Renumerado pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)
III - audiências realizadas; (Renumerado pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)
IV - processos conclusos com excesso de prazo. (Renumerado pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)
Parágrafo único. Além dos elementos coligidos pela Corregedoria da Justiça, a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal poderá apresentar outros que entenda relevantes para a avaliação do magistrado.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art443