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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO IX - DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 440

Redação atual dada pela ER 40/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · ER 40/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 ER 40/2026incluído, alterado.

Art. 440. A partir da data da posse, o juiz de direito substituto ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

§ 1º Somente fatos ocorridos durante o período de vitaliciamento poderão ser considerados para fins de avaliação. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

§ 2º O magistrado que for promovido durante o estágio probatório continuará nele submetido para vitaliciamento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

§ 3º Se o Corregedor da Justiça propuser ao Conselho Especial instauração de processo administrativo, será imediatamente iniciado o procedimento de avaliar semestralmente as condições pessoais e a capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo, e, no caso de arquivamento do referido processo, o acompanhamento do estágio probatório retomará o curso normal .(Incluído pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art440