Redação atual dada pela ER 40/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2026 ER 40/2026alterado.
Art. 449. O juiz vitaliciando deverá manifestar-se, a cada 3 (três) meses, sobre a sua atuação nesse período, encaminhando à Corregedoria da Justiça relatório no qual prestará informações relacionadas aos seguintes aspectos, entre outros que entender pertinentes:
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)
I - estrutura física e recursos materiais disponíveis nos juízos em que atuou;
II - critério de divisão do trabalho da vara;
III - dificuldades no desempenho do cargo;
IV - cumulação de atividade e volume de processos conclusos.
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CAPÍTULO IX - DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art449