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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO IX - DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 453

Redação atual dada pela ER 40/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · ER 40/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 ER 40/2026alterado.

Art. 453. O relator determinará a notificação pessoal do magistrado para oferecimento de defesa no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo e apresentada ou não a defesa, o relator determinará, em 15 (quinze) dias, a inclusão do procedimento administrativo em pauta de julgamento do Tribunal Pleno.

§ 2º A demissão ocorrerá se a proposta nesse sentido for aprovada pela maioria absoluta dos membros do órgão competente, editando o Presidente o respectivo ato. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

§ 3º O procedimento administrativo regulamentado nesta Subseção terá caráter confidencial, e o ato de demissão terá a publicidade inerente aos atos administrativos em geral.

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