Redação atual dada pela ER 40/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2026 ER 40/2026alterado.
Art. 453. O relator determinará a notificação pessoal do magistrado para oferecimento de defesa no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo e apresentada ou não a defesa, o relator determinará, em 15 (quinze) dias, a inclusão do procedimento administrativo em pauta de julgamento do Tribunal Pleno.
§ 2º A demissão ocorrerá se a proposta nesse sentido for aprovada pela maioria absoluta dos membros do órgão competente, editando o Presidente o respectivo ato. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)
§ 3º O procedimento administrativo regulamentado nesta Subseção terá caráter confidencial, e o ato de demissão terá a publicidade inerente aos atos administrativos em geral.
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CAPÍTULO IX - DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art453