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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO IX - DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 445

Redação atual dada pela ER 40/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · ER 40/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 ER 40/2026alterado.

Art. 445. A avaliação da presteza e da segurança do vitaliciando no exercício da função será resultante das observações e das informações obtidas pela Comissão Permanente de Vitaliciamento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

Parágrafo único. A Comissão também obterá dos juízes titulares informações sobre o desempenho da rotina de trabalho do vitaliciando.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art445