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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO IX - DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 448

Renumerado pela ER 40/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · ER 40/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 ER 40/2026incluído, alterado, renumerado.

Art. 448. A Corregedoria da Justiça poderá apresentar ou requerer outros elementos relevantes para a avaliação do magistrado, diretamente, a órgãos, comissões e unidades do Tribunal, ou por meio da Comissão Permanente de Vitaliciamento e a juízo desta, a outros tribunais, órgãos públicos ou entidades. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

§ 1º É facultado ao Corregedor da Justiça requisitar relatórios ou pareceres psicossociais, admitida, em caráter excepcional mediante decisão fundamentada e com explicitação das razões supervenientes à posse que a justifiquem, a realização de avaliação psicológica ou psiquiátrica, cuja natureza orientadora e progressiva configura instrumento de acompanhamento e desenvolvimento funcional. (Incluído pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

§ 2º Qualquer desembargador, juiz de direito, autoridades ou interessados poderão apresentar informações e elementos que entendam relevantes para a instrução do processo. (Renumerado pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art448