Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJDFT
  4. Art. 442-A

PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO IX - DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 442-A

Incluído pela ER 40/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · ER 40/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 ER 40/2026incluído.

Art. 442-A. O magistrado em vitaliciamento será avaliado com base em critérios quantitativos e qualitativos, objetivamente definidos, relacionados aos seguintes aspectos:

(Incluído pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

I – conhecimento jurídico e capacidade técnica;

II – poder de decisão e adaptação funcional;

III – produtividade e presteza jurisdicional;

IV – conduta funcional e ética;

V – assiduidade e pontualidade;

VI – cooperação e trabalho em equipe;

VII – iniciativa institucional e liderança;

VIII – capacidade de comunicação;

IX – responsabilidade digital e uso de tecnologia;

X – formação e participação institucional.

§ 1º A avaliação não poderá comprometer a independência técnica e funcional do magistrado, considerando o dever de observância à Constituição, às leis e aos precedentes obrigatórios.

§ 2º Para avaliação do magistrado em vitaliciamento, serão considerados os seguintes elementos:

I – conhecimento jurídico e capacidade técnica:

a) domínio dos fundamentos teóricos e práticos do direito, capacidade de articulação normativa, jurisprudencial e doutrinária, e atualização permanente;

b) clareza, coerência lógica, estrutura argumentativa, linguagem técnica precisa e fundamentação adequada dos atos decisórios;

II – poder de decisão e adaptação funcional:

a) aptidão para identificar os elementos relevantes do caso concreto, julgar com segurança, ponderar valores e enfrentar situações inéditas ou urgentes;

b) resiliência, equilíbrio emocional, gestão de crises, escuta ativa, sensibilidade institucional e consciência do impacto social das decisões, inclusive na atuação relacionada a minorias, grupos vulneráveis e temas de interesse contramajoritário;

III – produtividade e presteza jurisdicional: volume de atos jurisdicionais prolatados, regularidade na atuação, respeito aos prazos e uso eficiente de recursos de gestão processual;

IV – conduta funcional e ética: independência, imparcialidade, cortesia, transparência, segredo profissional, prudência, diligência, dedicação, integridade profissional e pessoal, dignidade, honra e decoro;

V – assiduidade e pontualidade: presença regular, pontualidade, zelo com os deveres do cargo, dedicação à jurisdição e cumprimento de tarefas administrativas;

VI – cooperação e trabalho em equipe: disposição para atuar de forma integrada e cooperativa com magistrados, servidores e demais atores do sistema de justiça, inclusive em ações formativas;

VII – iniciativa institucional e liderança: proatividade, capacidade de mobilização, incentivo ao aperfeiçoamento institucional e promoção de boas práticas de gestão;

VIII – capacidade de comunicação: urbanidade, objetividade e adequação da expressão oral e escrita, inclusive no trato com magistrados, servidores, advogados, partes e público em geral, bem como postura compatível com a função;

IX – responsabilidade digital e uso de tecnologia:

a) uso adequado de ferramentas digitais, incluindo inteligência artificial;

b) conduta ética em ambientes digitais e redes sociais, observando os parâmetros de institucionalidade e discrição;

X – formação e participação institucional:

a) frequência, aproveitamento e engajamento em cursos e atividades de formação inicial e continuada;

b) contribuição para atividades institucionais promovidas pela Escola de Formação Judiciária ou outros órgãos do Tribunal.

§ 3º Para assegurar a dimensão educacional e formativa do processo de vitaliciamento:

I – caberá à Escola de Formação Judiciária fornecer relatórios de aproveitamento e frequência nos cursos de formação inicial e de formação continuada, consideradas as regras estabelecidas em regulamento próprio das Escolas Nacionais de Formação;

II – caberá à Corregedoria da Justiça, com a colaboração da Escola de Formação Judiciária e dos magistrados preceptores, a avaliação dos critérios dispostos neste Regimento Interno.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IX - DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art442-A