Incluído pela ER 40/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2026 ER 40/2026incluído.
Art. 442-A. O magistrado em vitaliciamento será avaliado com base em critérios quantitativos e qualitativos, objetivamente definidos, relacionados aos seguintes aspectos:
(Incluído pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)
I – conhecimento jurídico e capacidade técnica;
II – poder de decisão e adaptação funcional;
III – produtividade e presteza jurisdicional;
IV – conduta funcional e ética;
V – assiduidade e pontualidade;
VI – cooperação e trabalho em equipe;
VII – iniciativa institucional e liderança;
VIII – capacidade de comunicação;
IX – responsabilidade digital e uso de tecnologia;
X – formação e participação institucional.
§ 1º A avaliação não poderá comprometer a independência técnica e funcional do magistrado, considerando o dever de observância à Constituição, às leis e aos precedentes obrigatórios.
§ 2º Para avaliação do magistrado em vitaliciamento, serão considerados os seguintes elementos:
I – conhecimento jurídico e capacidade técnica:
a) domínio dos fundamentos teóricos e práticos do direito, capacidade de articulação normativa, jurisprudencial e doutrinária, e atualização permanente;
b) clareza, coerência lógica, estrutura argumentativa, linguagem técnica precisa e fundamentação adequada dos atos decisórios;
II – poder de decisão e adaptação funcional:
a) aptidão para identificar os elementos relevantes do caso concreto, julgar com segurança, ponderar valores e enfrentar situações inéditas ou urgentes;
b) resiliência, equilíbrio emocional, gestão de crises, escuta ativa, sensibilidade institucional e consciência do impacto social das decisões, inclusive na atuação relacionada a minorias, grupos vulneráveis e temas de interesse contramajoritário;
III – produtividade e presteza jurisdicional: volume de atos jurisdicionais prolatados, regularidade na atuação, respeito aos prazos e uso eficiente de recursos de gestão processual;
IV – conduta funcional e ética: independência, imparcialidade, cortesia, transparência, segredo profissional, prudência, diligência, dedicação, integridade profissional e pessoal, dignidade, honra e decoro;
V – assiduidade e pontualidade: presença regular, pontualidade, zelo com os deveres do cargo, dedicação à jurisdição e cumprimento de tarefas administrativas;
VI – cooperação e trabalho em equipe: disposição para atuar de forma integrada e cooperativa com magistrados, servidores e demais atores do sistema de justiça, inclusive em ações formativas;
VII – iniciativa institucional e liderança: proatividade, capacidade de mobilização, incentivo ao aperfeiçoamento institucional e promoção de boas práticas de gestão;
VIII – capacidade de comunicação: urbanidade, objetividade e adequação da expressão oral e escrita, inclusive no trato com magistrados, servidores, advogados, partes e público em geral, bem como postura compatível com a função;
IX – responsabilidade digital e uso de tecnologia:
a) uso adequado de ferramentas digitais, incluindo inteligência artificial;
b) conduta ética em ambientes digitais e redes sociais, observando os parâmetros de institucionalidade e discrição;
X – formação e participação institucional:
a) frequência, aproveitamento e engajamento em cursos e atividades de formação inicial e continuada;
b) contribuição para atividades institucionais promovidas pela Escola de Formação Judiciária ou outros órgãos do Tribunal.
§ 3º Para assegurar a dimensão educacional e formativa do processo de vitaliciamento:
I – caberá à Escola de Formação Judiciária fornecer relatórios de aproveitamento e frequência nos cursos de formação inicial e de formação continuada, consideradas as regras estabelecidas em regulamento próprio das Escolas Nacionais de Formação;
II – caberá à Corregedoria da Justiça, com a colaboração da Escola de Formação Judiciária e dos magistrados preceptores, a avaliação dos critérios dispostos neste Regimento Interno.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art442-A