Art. 438. O julgamento será feito pelo Conselho Especial, observado o quorum previsto no art. 362, § 1º.
§ 1º Após o relatório será facultada a sustentação oral pelo advogado ou curador do magistrado por quinze minutos.
§ 2º A decisão pela incapacidade do magistrado será tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Especial.
§ 3º O Presidente terá direito a voto.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art438