Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJDFT
  4. Art. 438

PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VIII - DA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ

Regimento Interno do TJDFT

Art. 438

Art. 438. O julgamento será feito pelo Conselho Especial, observado o quorum previsto no art. 362, § 1º.

§ 1º Após o relatório será facultada a sustentação oral pelo advogado ou curador do magistrado por quinze minutos.

§ 2º A decisão pela incapacidade do magistrado será tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Especial.

§ 3º O Presidente terá direito a voto.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art438