Art. 436. Concluída a instrução, o relator assinará prazos sucessivos de 10 (dez) dias para o magistrado e para o curador apresentarem razões de defesa.
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art436