Art. 458. Considerar-se-á aprovada a emenda ou o ato regimental que obtiver voto favorável da maioria absoluta do Tribunal Pleno.
Parágrafo único. A emenda ou o ato regimental entrará em vigor na data de sua publicação, salvo deliberação diversa do Tribunal Pleno.
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art458