Art. 455. Os atos normativos do Tribunal de Justiça obedecem à seguinte nomenclatura:
I - emenda regimental: suprime, acrescenta ou modifica disposições do Regimento Interno;
II - ato regimental: regulamenta a aplicação de norma estabelecida no Regimento Interno;
III - provimento: altera e regulamenta o Provimento-Geral da Corregedoria;
IV - resolução: regulamenta matéria não regimental;
V - portaria: destina-se a expedientes internos administrativos;
VI - instrução: transmite orientações e recomendações de natureza jurídico-administrativa.
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art455