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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJDFT

Art. 455

Art. 455. Os atos normativos do Tribunal de Justiça obedecem à seguinte nomenclatura:

I - emenda regimental: suprime, acrescenta ou modifica disposições do Regimento Interno;

II - ato regimental: regulamenta a aplicação de norma estabelecida no Regimento Interno;

III - provimento: altera e regulamenta o Provimento-Geral da Corregedoria;

IV - resolução: regulamenta matéria não regimental;

V - portaria: destina-se a expedientes internos administrativos;

VI - instrução: transmite orientações e recomendações de natureza jurídico-administrativa.

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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art455