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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJDFT

Art. 459

Art. 459. Até que seja editada lei específica sobre greve de servidores públicos, o julgamento das ações de que cuida o inciso VI do art. 21 obedecerá ao seguinte procedimento:

I - a petição inicial será devidamente instruída e atenderá às exigências da legislação processual;

II - distribuída a ação, o relator decidirá pedido de tutela provisória e determinará a citação do réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias;

III - decorrido o prazo de resposta, o Ministério Público será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias;

IV - em seguida será lançado relatório nos autos e incluído o processo em pauta para julgamento.

§ 1º A qualquer tempo, o relator poderá, de ofício ou mediante pedido, designar audiência de conciliação.

§ 2º Na hipótese de greve em serviços ou atividades essenciais, o feito terá tramitação e julgamento prioritários.

§ 3º Aplicam-se subsidiariamente as normas do procedimento comum do Código de Processo Civil.

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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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