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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJDFT

Art. 457

Art. 457. As emendas regimentais e os atos regimentais poderão ser propostos por qualquer desembargador à Comissão de Regimento Interno, que emitirá parecer e solicitará ao Presidente do Tribunal a respectiva inclusão em pauta para deliberação do Tribunal Pleno.

§ 1º Cópias da proposta e do parecer da Comissão de Regimento serão encaminhadas aos desembargadores com 10 (dez) dias de antecedência.

§ 2º Em caso de urgência, emendas e atos regimentais propostos pelo Presidente, pelo Primeiro Vice-Presidente, pelo Segundo Vice-Presidente e pelo Corregedor da Justiça, relativos a matérias atinentes às suas atribuições, poderão ser levados diretamente ao Tribunal Pleno.

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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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