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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO III - DOS RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL E PELO PRESIDENTE DO TRIBUNALSeção IV - Dos Embargos Infringentes e de Nulidade Criminais

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Art. 276. Feita a distribuição, os autos serão remetidos à Procuradoria de Justiça para oferta de parecer no prazo de 10 (dez) dias.

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CAPÍTULO III - DOS RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL E PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

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