6 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 273. Aos embargos de declaração criminais aplica-se, no que couber, o disposto na seção anterior.
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decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0702681-13.2026.8.07.0003 420TJDFT, Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti · 01/09/2026 0041398-30.2015.8.07.0001 426TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas Custodio · 02/06/2023 0002424-61.2019.8.07.0007 420TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas Custodio · 18/04/2023 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL E PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art273