Art. 270. Acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo, observar-se-á o disposto no art. 1.024, § 4°, do Código de Processo Civil.
§ 1º Rejeitados ou acolhidos os embargos de declaração sem efeito modificativo, o recurso interposto anteriormente pela outra parte será processado e julgado independentemente de ratificação.
§ 2º Acolhidos os embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu do recurso principal, este poderá ser desde logo julgado, caso esteja em condições de pronta apreciação.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DOS RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL E PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art270