Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJDFT
  4. Art. 265

PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO III - DOS RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL E PELO PRESIDENTE DO TRIBUNALSeção I - Do Agravo Interno

Regimento Interno do TJDFT

Art. 265

2 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2024.

Art. 265. Caberá agravo interno das decisões proferidas pelo relator, ao respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1° A interposição de agravo interno independe do recolhimento de preparo e atenderá ao disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.

§ 2º Juntada aos autos a petição do agravo interno, o relator determinará a intimação do agravado para manifestação em 15 (quinze) dias.

§ 3° Não havendo retratação, o relator solicitará a inclusão em pauta para julgamento pelo órgão colegiado, observado o disposto no art. 1.021, §§ 3°, 4°, e 5°, do Código de Processo Civil.

§ 4º Nos feitos criminais, o prazo para interposição e resposta ao agravo interno é de 5 (cinco) dias.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DOS RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL E PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art265