2 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2024.
Art. 265. Caberá agravo interno das decisões proferidas pelo relator, ao respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1° A interposição de agravo interno independe do recolhimento de preparo e atenderá ao disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.
§ 2º Juntada aos autos a petição do agravo interno, o relator determinará a intimação do agravado para manifestação em 15 (quinze) dias.
§ 3° Não havendo retratação, o relator solicitará a inclusão em pauta para julgamento pelo órgão colegiado, observado o disposto no art. 1.021, §§ 3°, 4°, e 5°, do Código de Processo Civil.
§ 4º Nos feitos criminais, o prazo para interposição e resposta ao agravo interno é de 5 (cinco) dias.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJDFT citam este artigo
0723933-57.2021.8.07.0000 1729TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas Custodio · 26/08/2021 20170020227454MSG 1710TJDFT, Rel. Jair Soares · 05/02/2018decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0738968-52.2024.8.07.0000 12122TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas Custodio · 14/10/2024 0707782-69.2019.8.07.0005 417TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas Custodio · 15/12/2023 0736418-21.2023.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Ana Cantarino · 01/09/2023 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL E PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
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