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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO III - DOS RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL E PELO PRESIDENTE DO TRIBUNALSeção II - Dos Embargos de Declaração Cíveis

Regimento Interno do TJDFT

Art. 267

13 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 267. Os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao respectivo relator.

§ 1º Caso o eventual acolhimento dos embargos implique modificação da decisão embargada, o relator determinará a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2° O relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

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