13 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 267. Os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao respectivo relator.
§ 1º Caso o eventual acolhimento dos embargos implique modificação da decisão embargada, o relator determinará a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2° O relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0702681-13.2026.8.07.0003 420TJDFT, Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti · 01/09/2026 0710494-51.2023.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 09/04/2024 0714578-32.2022.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 06/02/2024 Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DOS RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL E PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art267