2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 275. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contrarrazões e, em seguida, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.
§ 1º Da decisão do relator que inadmitir os embargos caberá agravo interno no prazo de 5 (cinco) dias para a Câmara Criminal.
§ 2º A petição do agravo será juntada aos autos e submetida à apreciação do relator. Mantida a decisão, haverá autuação do agravo interno e distribuição à Câmara Criminal.
§ 3º No caso de provimento do agravo interno, os embargos infringentes serão distribuídos, por prevenção, ao respectivo relator.
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decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0707226-54.2025.8.07.0006 417TJDFT, Rel. Gislene Pinheiro de Oliveira · 24/08/2026 0007744-81.2017.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Roberval Casemiro Belinati · 10/12/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL E PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
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