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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO III - DOS RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL E PELO PRESIDENTE DO TRIBUNALSeção IV - Dos Embargos Infringentes e de Nulidade Criminais

Regimento Interno do TJDFT

Art. 275

2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 275. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contrarrazões e, em seguida, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.

§ 1º Da decisão do relator que inadmitir os embargos caberá agravo interno no prazo de 5 (cinco) dias para a Câmara Criminal.

§ 2º A petição do agravo será juntada aos autos e submetida à apreciação do relator. Mantida a decisão, haverá autuação do agravo interno e distribuição à Câmara Criminal.

§ 3º No caso de provimento do agravo interno, os embargos infringentes serão distribuídos, por prevenção, ao respectivo relator.

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